09/12/2010 - CNT - Marina Severino
Foto:André Banyai - Divulgação
Nessa quarta-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3232/04, que regulamenta a profissão de taxista. A proposta, que tramitava em última instância, foi apresentada em 2004 pelo então deputado Confúcio Moura.
O projeto aprovado pelos deputados modifica a Lei 6094/74, que definia as regras para a contribuição à Previdência Social. Diferente da lei, o PL 3232/04 especifica regras de pagamento dos taxistas autônomos aos motoristas auxiliares. De acordo com o texto, o autorizatário do serviço de táxi ainda poderá cadastrar, como eventual substituto, outro profissional, além dos dois auxiliares.
“O projeto é bom. Tivemos um diálogo proveitoso com os deputados. O texto aprovado como substitutivo (apresentado por Edgar Moury, do PMDB-PE) é muito positivo”, afirmou o presidente da Federação Nacional dos Taxistas e Transportadores Autônomos de Passageiros (Fencavir), Edgar de Souza.
O projeto de lei, que segue para aprovação do Senado, também regulamenta a contribuição de INSS pelos auxiliares. Se aprovada a proposta, o autorizatário do veículo se torna legalmente responsável pelo recolhimento do tributo e pela contratação do auxiliar.
No contrato de trabalho deverão constar, obrigatoriamente, as obrigações e as responsabilidades das partes contratantes, a data do pagamento e a remuneração, assegurado o piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria.
Para o relator do projeto, deputado Índio da Costa (DEM-RJ), a novidade suprime “um vácuo legislativo que, por vezes, tem gerado, dentre diversos outros tipos de problemas, abusos de ordem social, trabalhista e humana.”
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